A maior privatização da história de Cubatão: um retrocesso para a população

Paula Ravanelli Losada

 

Na última semana, o governo municipal de Cubatão encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 15/2025, que visa autorizar o que eles chamam de “desestatização” de 37 áreas e próprios públicos municipais. Trata-se do maior processo de privatização da história da cidade, com consequências profundas para a qualidade de vida dos cidadãos cubatenses já tão carentes de espaços públicos de uso comum.

 

Este projeto não é apenas uma ação administrativa de gestão do patrimônio imobiliário; é um retrocesso que prejudica os interesses coletivos de diversos segmentos da sociedade, sobretudo os mais vulneráveis. A privatização das áreas públicas significa abrir mão do controle municipal sobre espaços usados para educação, saúde, cultura e lazer, entre outros. A experiência de outras cidades mostra que, após privatizações, esses locais passam a ser explorados com foco no lucro, restringindo o acesso da população que não pode pagar por ele.

 

Além disso, falta transparência. Ao relacionar as áreas sem definir o que será feito com cada uma a proposta não atende ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que estabelece ao Legislativo (e não ao Executivo) a competência para autorizar a concessão de serviços, a concessão do direito real de uso de bens municipais, a concessão, permissão e autorização administrativas por terceiros e até mesmo a autorização para alienação de bens imóveis. Ou seja, o Executivo quer na verdade um cheque em branco do Legislativo para decidir sozinho o que vai fazer com cada imóvel.

 

Atenção, vereadores! Cada uma das iniciativas de “desestatização” deve ser submetida à Câmara Municipal, que representa o povo de Cubatão. O referido projeto carece de estudos detalhados sobre os seus impactos: a forma de acesso e a aplicação dos recursos arrecadados permanecem incertos. Além disso, há o risco de favorecimento de grandes empresas que já atuam na região, prejudicando a economia local e os pequenos comerciantes.

 

Era o caso de se promover audiências públicas para cada área privatizada. A população tem o direito de ser ouvida sobre questões que afetam diretamente suas vidas, mas o governo municipal não promoveu qualquer tipo de discussão, embora ela seja garantida na nossa Constituição e no Estatuto das Cidades pelo princípio da participação popular. Soluções sustentáveis, como parcerias público-comunitárias e revisão de prioridades orçamentárias, poderiam fortalecer a gestão municipal sem comprometer o patrimônio público. A privatização é uma solução simplista que ignora os interesses de longo prazo.

 

O Projeto de Lei nº 15/2025 representa um risco para Cubatão. A desestatização prejudica a população, aprofunda desigualdades e compromete o futuro da cidade. A população precisa se mobilizar para exigir transparência e participação popular. Defender o bem público é lutar pela dignidade e pelo direito à cidade.

 

Paula Ravanelli Losada

Procuradora Municipal de Cubatão - SP