Eleições para os Conselhos da Caixa de Previdência já estão abertas

Inscrições para os conselhos da Caixa estão abertas.

 

O intuito é nomear conselheiros Administrativos e Fiscais para o próximo biênio

 

VALENTIM CARDOZO

Da Redação

 

A Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão está com inscrições abertas para que quiser se candidatar aos seus conselhos Administrativos e Fiscais para o biênio 2025/ 2027. Os interessados em concorrer a essas vagas deverão ir diretamente ao Setor de Protocolo da própria Caixa, sempre de segunda a sexta-feira, das 10 às 16h.

O Anúncio foi feito pela própria Superintendência da autarquia, que é responsável pelos direitos de funcionários ativos, inativos e pensionistas do município. Quem quiser saber mais sobre as eleições dos Conselhos da Caixa, basta acessar o Edital nº 001/2025.

 

Saiba mais sobre os Conselhos da Caixa de Previdência:

 

Conselho Administrativo

O Conselho Administrativo é constituído por três servidores indicados pelo Prefeito, seis servidores eleitos e três suplentes eleitos, já que zela pela perfeita ordem e disciplina em tudo que seja concernente à administração da Caixa, além de decidir todos os assuntos relacionados com os serviços da Caixa. Tem a obrigação de examinar e aprovar a proposta orçamentária para o exercício subseqüente, em quinze dias após o seu recebimento e autorizar a abertura de licitações e as compras diretas para aquisição de material, sendo capaz também de solicitar esclarecimentos ao Superintendente quando necessário.

 

Ele também autorizar a requisição de servidores municipais ao Prefeito e avalia a nomeação, admissão, contratação, transferência, exoneração, demissão ou dispensa dos servidores da Caixa, zelando pelo patrimônio moral e financeiro da Caixa e defendê-lo.

 

Outras finalidades são determinar as aplicações de reservas financeiras, julgar as alegações de finalidade social relevante, excluir da Caixa todos os que, mutuários, pensionistas ou aposentados, por motivos legais e comprovados, hajam sido demitidos da função pública municipal ou quando se verifiquem motivos que impliquem na extinção da pensão ou cassação da aposentadoria. Opinar sobre os planos de trabalho, orçamento dos serviços a executar e aprovar regulamentos.

 

 

 

Conselho Fiscal

 

O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização da Autarquia Caixa, artigo 91 Lei 609/1965, formado por três membros efetivos e dois suplentes, obrigatoriamente mutuários da Caixa, eleitos pelos mutuários para defesa de seus interesses de Manutenção das Finalidades pelas quais foi criada e pela preservação de seu patrimônio.

 

Suas competências são baseadas pela lei: 2641/2000 e dentro dos seus artigos seguem itens como o balanço geral, o qual deverá ser apresentado pelo Superintendente ao Conselho Fiscal da Caixa, até o dia 31 (trinta e um) de março do ano seguinte, sendo assim, logo instruído com todos os elementos informativos exigidos. Uma vez aprovado pelo Conselho Fiscal, o balanço deverá ser devidamente publicado.

 

De forma privativa, também compete ao Conselho Fiscal dar parecer sobre a proposta orçamentária elaborada pelo Superintendente, até 30 (trinta) de agosto de cada ano e manifestar-se sobre as operações de aplicação de reservas previstas nesta Lei, além de pronunciar-se sobre os balancetes mensais, contas e balanço geral de cada exercício. O Conselho Fiscal poderá convocar o Superintendente para participar de suas reuniões, a fim de prestar esclarecimentos.

 

Por fim, cabe ao Conselho Fiscal representar ao Prefeito Municipal ou ao Tribunal de Contas sobre atos ou fatos praticados na gestão dos negócios da Caixa, que julgar irregulares ou lesivos aos interesses da Entidade e dos mutuários.