Lei Maria da Penha completa 18 anosLei Maria da Penha completa 18 anos

 

 

(*) por Paula Ravanelli

 

 Este ano, no contexto do Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização para o fim da violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006) completou 18 anos. O fato em si já seria motivo para comemoração, afinal ela é considerada uma das três melhores lei do mundo pela Organização das Nações Unidas e é uma das poucas leis que “pegou”, ou seja, é reconhecida e em certo grau cumprida pela sociedade brasileira. Contudo, infelizmente, pouco temos a comemorar.

 

A legislação atinge a maioridade em meio ao aumento da violência contra as mulheres no país. Ciente disso, o Governo Federal, por intermédio do Ministério das Mulheres, lançou a Articulação Nacional pelo Feminicídio Zero, cujos objetivos são: - Promover a transformação cultural de atitudes, hábitos e comportamentos discriminatórios contra as mulheres em sua diversidade; - Desnaturalizar a violência baseada em gênero contra as mulheres e promover a não tolerância social a essa violência; - Enfrentar as discriminações de gênero que reforçam os lugares de subordinação das mulheres na sociedade, que subestimam suas capacidades intelectuais e de liderança, hipersexualizam os corpos de meninas e limitam o acesso ao direito de viver sem violência; - Realizar ações voltadas para homens e meninos, de educação, conscientização, prevenção, responsabilização e de mudança de práticas discriminatórias e violentas contra as mulheres; - Promover a compreensão da discriminação de raça, cor e gênero e as barreiras para acesso de mulheres negras e indígenas a seus direitos, transformando práticas institucionais, a fim de fomentar medidas que promovam a equidade de gênero; - Prevenir a violência contra meninas e adolescentes, preparando-as para a vida livre de violência, com liberdade e autonomia; - Fomentar ações para mitigar os impactos da violência baseada em gênero na saúde física e mental das mulheres, em sua capacidade de decisão, autonomia e bem-estar e as consequências geradas para as famílias, comunidades e as sociedades - Informar sobre os direitos das mulheres garantindo acesso à informação a toda a população. A iniciativa faz parte de uma mobilização nacional permanente que envolve diversos setores brasileiros no compromisso de pôr fim à violência contra as mulheres, em especial aos feminicídios. Será que o Município de Cubatão vai aderir ao pacto¿ De acordo com o ranking internacional, o País é o quinto que mais mata mulheres em todo o mundo. A cada 6 horas, uma mulher é morta de maneira violenta no Brasil.

 

O 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado esse ano pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostra um aumento nos casos de feminicídio em relação ao ano passado e traça um perfil das mortes cometidas em razão de violência doméstica e familiar. Ao todo, 1.467 mulheres morreram vítimas de feminicídio em 2023, maior número desde a sanção da lei que tipifica o crime, em 2015. Dessas, 63,6% eram negras, 71,1% tinham entre 18 e 44 anos, e 64,3% foram mortas dentro de casa. Além disso, o assassino foi o parceiro em 63% dos casos, o ex-parceiro em 21,2% e um familiar em 8,7% dos registros. Para mudar essa realidade não basta a lei, são necessárias estratégias para mudar os padrões culturais de discriminações de gênero em todos os espaços, tanto públicos como privados, nas industrias, entidades da sociedade civil, nas escolas, clubes e corporações, bem como no sistema de Justiça, que muitas vezes, em vez de resolver, reproduz as discriminações de gênero, raça e a lgbtfobia. Enfim, é preciso compromisso de todos para muito além do mês de agosto. Precisamos de politicas publicas o ano inteiro.

 

(*)Paula Ravanelli é procuradora do Município de Cubatão, foi presidente da Comissão das Mulheres Advogadas da OAB e do Conselho Municipal da Condição Feminina de Cubatão.