Ministério da Previdência decide acatar pedido da AFUMAPEC e de Sindicatos, no caso do Fundo Blindado

Luta da AFUMAPEC e dos sindicatos ocorre desde o ano passado.

 

 

Caso promete ganhar novos capítulos até o próximo dia 31, quando ocorre a segunda instância na esfera jurídica

 

 

VALENTIM CARDOZO

Da Redação

 

 

O Ministério do Trabalho e Previdência tornou público na última quinta-feira (18), a decisão favorável ao pedido de reconsideração da AFUMAPEC e dos sindicatos dos servidores e professores municipais de Cubatão, sobre o parecer apresentado pela Prefeitura (653/2022/MTP) na utilização do recurso do Fundo de Reserva Previdenciário. Tal decisão administrativa vinda do órgão federal, torna claro a não autorização, nem determinação para utilizar os recursos do mesmo Fundo, no suprimento da ineficiência financeira da prefeitura de Cubatão, o que era para ser entendido apenas como uma possibilidade à época, pela atual gestão municipal.

 

 

O MTP ainda ressalta que uso da reserva deve ser decidido no âmbito das esferas governamentais (poderes constituídos, incluindo o legislativo), o que no caso de Cubatão, não ocorreu. O meio usado para o recurso, que beirou os R$ 28 milhões de reais, ocorreu via decreto, publicado no Diário Oficial do Município, após o Projeto de Lei encaminhado à Câmara Municipal pelo prefeito Ademário Oliveira (PSDB), não ter obtido êxito parlamentar.

 

 

Segundo o advogado da associação e dos sindicatos, Kerginaldo Marques, no próximo dia 31 de maio, o caso será julgado em segunda instância, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde a decisão do Ministério do Trabalho e da Previdência deve ser mantida no âmbito jurídico, em prol dos servidores. “Na verdade, já era para esse valor ter sido ressarcido ao FUNDO, com a decisão da primeira instância. No entanto, com a decisão em segunda instância a nosso favor, o que deve ocorrer devido posicionamento do MTP, estaremos nos posicionando, com as medidas juridicamente cabíveis, para o cumprimento da lei”, diz o advogado.

 

 

Já para a presidente da AFUMAPEC, Élide Cunha, uma das principais vozes ativas durante todo o processo de resistência para a não utilização do Fundo Blindado, o MTP foi extremamente coeso em seu posicionamento, ao reconsiderar o pedido da associação e dos sindicatos. “Agora vamos aguardar os trâmites da Justiça para nos posicionarmos e tomarmos o melhor caminho em manter os direitos conquistados ao longo de anos, como os valores do Fundo do Servidor de Cubatão, os quais queremos que sejam restabelecidos perante a legalidade das provas”, diz.