Sessão da Câmara que alterou a Lei Orgânica de Cubatão para mudar regras da Previdência dos Servidores é anulada pela Justiça

A sessão havia ocorrido em 17 de janeiro de 2023, e foi muito questionada na época.

VALENTIM CARDOZO

Da Redação

Na última quinta-feira (31) a Justiça julgou procedente, em primeira instância, pedido da Associação dos Funcionários Públicos Municipais Aposentados e Pensionistas de Cubatão - AFUMAPEC, do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Cubatão – SISPUC e do Sindicato dos Professores Municipais de Cubatão – SINDPMC para anular a sessão extraordinária da Câmara de Cubatão, do dia 17 de janeiro de 2023. Nesta sessão houve a alteração da Lei Orgânica Municipal que, além de aumentar a idade para aposentadoria, permitiu ao Poder Executivo, meses depois, mudar o sistema previdenciário do município de Cubatão.

 

Essa decisão judicial invalida todo o processo legislativo que decorreu da citada sessão, inclusive as mudanças na Lei Orgânica. Vale lembrar que a FOLHA DE CUBATÃO acompanha a “saga da previdência” desde o final do ano passado, quando os servidores aposentados começaram a se manifestar contra o uso por parte do Executivo de valores dos cofres previdenciários, o chamado “Fundo Blindado”, para suprir parte da folha de pagamento da categoria que, legalmente, é obrigação do Tesouro Municipal.

 

O Mandado de Segurança que resultou na decisão judicial de anulação foi impetrado pelo advogado Kerginaldo Marques, que representa as entidades de classe ligadas ao funcionalismo público da cidade, e teve o valioso apoio dos vereadores oposicionistas Sérgio Calçados (PSB), Rodrigo Alemão (PSDB), Guilherme do Salão (PROS), Fábio Alves Moreira, o Roxinho (MDB) e Alessandro Oliveira (PL), o quais também fizeram parte do processo contra a Sessão. Na época, o advogado já alegava que a forma como foram conduzidos o processo legislativo e a própria sessão de votação não condiziam com ditames da Lei, o que acabou facilitando a aprovação irregular do projeto pela base governista, que tem a maioria no plenário, além de presidir todas as comissões parlamentares.

 

Para a presidente da AFUMAPEC, Élide Cunha, esse foi o outro passo em que se fez valer a justiça em nome da categoria dos Servidores Públicos de Cubatão. “Foi mais uma vitória de todos que estão lutando já há tempos contra essas injustiças. Tenho certeza que as instâncias superiores entenderão da mesma forma caso a Mesa Diretora da Câmara insista em recorrer”, disse. Elide também aproveitou o ensejo para agradecer os Vereadores que participaram do processo de apoio à AFUMAPEC e aos Sindicatos.